Termos do serviço
Leia atentamente os presentes Termos & Condições (a seguir designados “TC”) antes de utilizar este site ou de fazer uma encomenda. Ao fazer uma encomenda neste site, confirma que aceita os presentes TC, sem reservas nem condições.
Estes TC regulam a utilização, pelo cliente, deste site, bem como a nossa relação, protegem os seus direitos e obrigações enquanto consumidor, bem como os nossos direitos e obrigações enquanto empresa em nome individual.
Ao fazer uma encomenda neste site, garante que:
– tem pelo menos 18 anos e que é legalmente capaz de assumir um contrato;
– a compra de produtos no site não tem qualquer relação com a sua atividade profissional e está limitada a uma utilização estritamente pessoal;
Se tiver alguma questão ou reclamação relativamente aos TC, não hesite em contactar-nos por e-mail: ofereceart@gmail.com
Www.ofereceart.com é um projeto da responsabilidade de:
Identificação:
Fábio Jorge Guedes Pinto
Travessa 25 de Abril, Nº8
5400-578 Sanjurge
NIF: 244712034
A plataforma sobre a qual assenta a disponibilização do nosso serviço no ciberespaço designa-se de Shopify - https://www.shopify.com/legal/terms.
A Shopify é uma plataforma de e-commerce que oferece amplos serviços como o design e layout da loja virtual, assim como a gestão de stocks e vendas, adaptando-se a várias formas de pagamentos. Para mais informações sobre os seus serviços, por favor consulte os endereços disponibilizados acima.
Apenas os produtos disponíveis podem ser encomendados. As ofertas promocionais são válidas por um período limitado. Terá de tomar atenção aos limites de validade dessas ofertas.
Fazer uma encomenda
Ao fazer uma encomenda conforme indicado nos presentes TC, aceita o preço e a descrição dos produtos à venda.
No caso de não pagamento, a sua encomenda não será processada.
Reservamos o direito de bloquear a sua encomenda em caso de inexatidão da morada de expedição ou de qualquer outro problema que ocorra na fase de pagamento, sendo-lhe dado imediato conhecimento dessa situação.
A colocação e a confirmação de uma encomenda são feitas pela introdução dos dados nos ecrãs sucessivos:
1. Colocação dos produtos escolhidos no seu carrinho
2. Validação do carrinho da encomenda
3. Introdução dos dados e confirmação do tipo de entrega
4. Cumprimento dos presentes termos & condições
5. Escolha do modo de pagamento e confirmação da escolha do modo de pagamento
De modo a permitir uma compra segura, tendo em conta à natureza personalizável dos produtos, estes apenas seguem para produção a partir do momento do recebimento do pagamento.
A sua confirmação definitiva da encomenda, implica, assim, uma obrigação de pagamento, através do pagamento online, da opção, Cartão de Crédito, Paypal, e através da Entidade e Referência no Multibanco ou MBWAY. A partir do último clique de aceitação, a sua encomenda é considerada definitiva. No entanto, no próprio dia da encomenda, pode cancelá-la enviando um e-mail com o assunto “Cancelamento de Encomenda” seguido do número da sua encomenda. Quando comprar um produto no site, o contrato é realizado a partir do momento em que aceitamos a sua encomenda e lhe enviamos um e-mail de confirmação da encomenda.
Obrigações do Utilizador/Consumidor
O Utilizador/Consumidor compromete-se a:
1. Facultar dados pessoais e moradas corretas.
2. Não utilizar identidades falsas.
3. Cumprir com os termos e condições disponibilizados no site
Caso o Consumidor viole alguma destas obrigações, a OfereceArt reserva-se no direito de eliminar futuras contratações, bloquear o acesso ao site, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela OfereceArt ao mesmo utilizador; e não permitir o acesso futuro do consumidor a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela OfereceArt.
Produtos
Os TC aplicam-se aos produtos apresentados e indicados como estando à venda e expedidos pelo nosso site www.ofereceart.com (os «produtos») apenas estão disponíveis em Portugal.
O cliente pode, antes da encomenda, tomar conhecimento, no nosso site www.ofereceart.com, das características essenciais do(s) produto(s) que deseja encomendar.
O cliente seleciona um ou vários produtos de entre as diferentes categorias propostas no nosso site www.ofereceart.com.
Nós damos-lhe a conhecer todas as características essenciais dos bens oferecidos (tamanhos, cores, composições, descrições, preços).
O utilizador assume todos os riscos resultantes da utilização da informação a que tem acesso no site, sendo o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base no mesmo.
A informação contida neste site é fornecida com o objetivo de ajudar o utilizador/consumidor a escolher o produto que melhor atenda aos seus interesses. No entanto, é somente da sua responsabilidade verificar a adequabilidade do produto ao interesse, fim ou função a que se destina, assim como a decisão de obter ou abster-se de adquirir qualquer produto. Caso lhe subsistam dúvidas sobre a adequação do produto às suas necessidades, por favor contate-nos para os endereços supra mencionados.
Os produtos são descritos e apresentados de forma tão exata quanto possível. No entanto, não assumimos qualquer responsabilidade em caso de ligeiras diferenças na cor e na aparência dos produtos encomendados relativamente às fotografias exibidas no site. A disponibilidade dos produtos apresentados no site é controlada antes da confirmação da encomenda. No entanto, reservamos o direito de recusar uma encomenda em caso de dificuldades excecionais de abastecimento. Se não tivermos um produto em stock, o qual tenha sido encomendado e pago (indisponibilidade temporária ou rutura de stock), receberá um e-mail a informá-lo da indisponibilidade do mesmo. Se um produto estiver em rutura de stock, será cancelado e retirado da encomenda, sendo o cliente informado desse facto e totalmente reembolsado do valor do produto em causa dentro de um prazo de 30 dias após o e-mail de informação de acordo com a política de devoluções e reembolsos definida nestes Termos & condições. O resto da encomenda manter-se-á definitiva.
Podemos limitar ou cancelar a quantidade de produtos comprados por pessoa, por morada ou por encomenda. Estas restrições podem visar as encomendas feitas com o mesmo número de cliente, um mesmo cartão de crédito e/ou as encomendas feitas com a mesma morada de faturação e a mesma morada de entrega. Caso a sua encomenda seja reduzida ou cancelada em função da aplicação das referidas restrições, entraremos em contacto consigo pelo e-mail introduzido no momento da encomenda. A OfereceArt reserva o direito de descontinuar um produto ou de retirar o mesmo deste site, ou de eliminar ou modificar o conteúdo deste site.
Preços e Pagamento
Os preços de venda dos produtos online no site www.ofereceart.com, indicados em euros e com impostos incluídos, são os que estão em vigor no momento do registo da nota de encomenda por parte do cliente.
Os preços não incluem os portes de envio (Portugal Continental) que tem um custo de 4.90€. À excepção das encomendas acima de 25€ que têm o envio normal de forma gratuita (Portugal Continental). Para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os preços deveram ser consultados antes, em contacto connosco.
Os preços de venda dos produtos podem ser alterados pela OfereceArt em qualquer altura antes da validação da encomenda por parte do cliente, sendo o cliente avisado dessa alteração.
O pagamento deve ser realizado no momento da encomenda online por parte do cliente. Em nenhum momento as quantias pagas poderão ser consideradas depósitos ou adiantamentos.
– O pagamento por Multibanco
Tem a possibilidade de optar pelo pagamento Via Multibanco para pagar a sua encomenda.
Depois de ter escolhido este modo de pagamento, é-lhe enviado um e-mail com os dados necessários para proceder ao pagamento via entidade e referência no Multibanco.
– O pagamento por MBWAY
Tem a possibilidade de optar pelo pagamento via MBWAY para pagar a sua encomenda.
Depois de ter escolhido este modo de pagamento, é enviado para o numero indicado uma ordem para aceitar o pagamento.
– O pagamento por Paypal
– O pagamento por Cartão de Crédito / Débito
Tem a possibilidade de optar pelo pagamento Via Cartão de Crédito para pagar a sua encomenda.
Depois de ter escolhido este modo de pagamento, é solicitado os dados do cartão para pagamento.
O cliente garante que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o modo de pagamento que tiver escolhido no momento do registo da nota de encomenda.
Reservamos o direito de suspender ou cancelar qualquer encomenda e/ou entrega, seja qual for a natureza e nível de execução, no caso de não pagamento de qualquer quantia devida pelo cliente, em caso de incidente de pagamento, ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relativa à utilização do nosso site. A entrega de qualquer nova encomenda poderá ser suspensa em caso de atraso de pagamento de uma encomenda anterior, sem prejuízo do disposto nas presentes condições. Além disso, os dados pessoais que o cliente é convidado a fornecer no momento da criação da conta de cliente e que recolhemos são suscetíveis de serem utilizados pela OfereceArt no âmbito da luta contra a fraude na internet e aos modos de pagamento.
Em caso de incidente de pagamento ou de suspeita de fraude ao modo de pagamento, as informações relativas à encomenda (nome, apelido, n.º de encomenda, endereço IP do computador…) poderão ser alvo de um registo num ficheiro de incidentes de pagamento, devidamente autorizado pela CNPD. O cliente será previamente informado por e-mail do registo dos seus dados pessoais nesse ficheiro. Os dados pessoais do cliente serão mantidos nesse ficheiro por um período máximo de 2 anos ou até à data em que situação que motivou a sua inclusão seja resolvida, caso esta data ocorra antes do término do referido período máximo de registo.
Nos termos da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto relativa à proteção dos dados pessoais, o cliente dispõe, em qualquer altura, de um direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao processamento dos seus dados pessoais escrevendo um e-mail, e comprovando a sua identidade, para ofereceart@gmail.com. O exercício dos direitos de retificação, cancelamento e oposição referentes à inclusão dos dados pessoais do cliente no ficheiro de incidentes de pagamento poderá ficar sujeito à comprovação, pelo cliente, dos elementos que sustentem o pedido em causa, nomeadamente prova do pagamento.
Faturação
A respetiva fatura refente a totalidade do valor da compra do produto, será enviada por email, para o email fornecido no dados da compra, logo após a compra e o pagamento ter sido confirmado. Todos os dados presentes na fatura são os fornecidos no ato da encomenda e da responsabilidade do cliente.
Cookies
O que é um cookie?
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto colocado no seu computador, telemóvel ou qualquer outro dispositivo que recolhe dados relativos à sua navegação no nosso site e a otimiza.
Os cookies são necessários para facilitar a navegação durante as suas compras online e para a tornar mais agradável. Os cookies possibilitam ao cliente o acesso a funcionalidades personalizadas e permite à OfereceArt a possibilidade, por exemplo, de identificar o cliente ou de relembrar as suas preferências durante a navegação e em visitas futuras.
Além disso, a leitura dos cookies permite-nos igualmente melhorar o nosso site, conhecer a afluência e a frequência de visitantes, de modo a, nomeadamente, garantir que o nosso site funciona correta e rapidamente.
Os cookies são perigosos?
Os cookies não causam qualquer dano ao seu computador e não podem conter vírus. Não podem ser executados automaticamente. Além disso, os cookies não recolhem qualquer informação sobre o seu computador ou nos seus ficheiros pessoais.
Os nossos cookies não servem para guardar informações de identificação pessoal sensíveis, como a sua morada, a sua palavra-passe ou os dados do seu cartão de crédito.
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Se desejar, pode eliminar e/ou bloquear os cookies do seu computador.
Apesar de cada navegador dispor de uma configuração diferente, a configuração dos cookies é geralmente feita no menu «Preferências» ou «Ferramentas» do seu navegador, na parte superior do seu ecrã. Para mais amplas informações sobre a configuração dos cookies, pode consultar o menu «Ajuda» do seu navegador. Se eliminar e/ou bloquear os cookies, é provável que alguns dos nossos serviços não funcionem corretamente ou até que nem funcionem se configurar o seu navegador de forma a recusar todos os cookies.
Que cookies utilizamos?
– Os cookies de navegação: São cookies «estritamente necessários» ao bom funcionamento do nosso site e às funcionalidades de utilização (desde a memorização do seu carrinho de compras até à confirmação da sua encomenda).
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Responsabilidades/Força Maior
O site possui nível de segurança que a OfereceArt considera adequado.
Contudo, a OfereceArt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou terceiros, em consequência de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.
No caso de existir impossibilidade de prestação de serviços, por motivo de erro de acesso ao site da OfereceArt, esta não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informações realizadas no âmbito da navegação deste site, presumem-se efetuadas pelo utilizador, afastando-se a OfereceArt de qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A OfereceArt também não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou negligência.
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A OfereceArt exclui qualquer responsabilidade pelo incumprimento de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes termos e condições por motivos de força maior, por qualquer razão à qual seja alheia, ou ainda com base em informações falsas ou incorretas por parte do utilizador.
A ocorrência de um evento ou circunstância que obsta ou impede a OfereceArt de cumprir uma ou várias das suas obrigações contratuais, na medida em que identifique que esse impedimento está fora de seu controlo razoável, que não poderia ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e que os efeitos do impedimento não poderiam razoavelmente ter sido evitados ou superados, notifica o consumidor por escrito até 10 dias após o conhecimento do evento ou circunstância imprevisível.
A OfereceArt informa que são consideradas circunstâncias imprevistas: guerra (declarada ou não), hostilidades, invasão, ato de inimigos estrangeiros, mobilização militar extensiva, guerra civil, motim, rebelião e revolução, intervenção militar ou usurpação de poder, insurreição, ato de terrorismo, sabotagem ou pirataria; restrição monetária e comercial, embargo, sanção, ato de autoridade, seja lícito ou ilícito, cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, expropriação, apreensão de obras, requisição, nacionalização; praga, epidemia, desastre natural ou evento natural extremo, explosão, incêndio, destruição de equipamentos, interrupção prolongada de transportes, telecomunicações, sistema de informação ou energia, perturbação geral do trabalho, como boicote, greve e lock-out, operação-tartaruga, ocupação de fábricas e instalações.
Esta ocorrência atribui à OfereceArt o direito a solicitar do consumidor a renegociação do contrato, não podendo o mesmo invocar o incumprimento contratual. À renegociação do contrato aplicam-se os princípios da boa-fé e equilíbrio negocial.
A OfereceArt não garante a total imunidade do site a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão.
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É necessário que esteja consciente que os dados e descrições dos produtos publicitados neste site poderão não representar na totalidade às descrições de todas as opções e condições de uso e utilização. Assegure-se que está esclarecido quanto a elas antes de contratar. Verifique a descrição, tipo, quantidade, funcionalidade para a qual está a adquirir o produto, a compatibilidade com as suas funções e as funções publicadas no website. Se tiver dúvidas, antes de efetuar a sua compra, por favor solicite-nos o esclarecimento das suas questões.
Na máxima medida permitida ao abrigo da legislação aplicável, a OfereceArt e terceiros envolvidos na criação, produção ou disponibilização deste site não são responsáveis perante o utilizador com base em responsabilidade extracontratual (negligência) ou contratual em relação a danos diretos, incidentais, consequentes, indiretos ou punitivos que resultem da utilização ou impossibilidade de utilização do conteúdo deste site, mesmo se a OfereceArt ou um seu representante autorizado tiver sido avisado da possibilidade de ocorrência de tais danos.
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É necessário informar que caso realize uma encomenda, terá de fornecer dados corretos em relação ao produto que pretende adquirir (tipo e quantidade).
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O utilizador/consumidor tem a inteira responsabilidade de conferir a mensagem ou imagem enviada, devendo garantir que a mensagem ou imagem é explicita, visível, legível, com a melhor qualidade que lhe for possível antes de concretizar a ordem de encomendar.
A OfereceArt não se compromete a contatar o utilizador/ consumidor se a sua imagem ou mensagem não for explicita, visível, legível, com a melhor qualidade, solicitado uma nova ou eventual esclarecimento.
É ao consumidor que cumpre essa responsabilidade ativa de garantir as condições certas da sua ordem de encomenda antes de finalizar a compra. Caso contrário, a OfereceArt não garante a qualidade do bem e serviço prestado.
O Utilizador aceita que a OfereceArt não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que o utilizador tenha sido previamente informado dessa possibilidade), resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
Propriedade Intelectual
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A OfereceArt mantém a propriedade plena e total dos produtos até à entrega e ao recebimento do preço integral, em numerário, incluindo portes e impostos.
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Portanto, a cópia dos desenhos sem consentimento do titular dos direitos de autor é crime punível com pena de prisão e a sua utilização ilegal não deve ser disseminada. Não compactue com atuações ilícitas e ajude-nos a prevenir, evitar e bloquear este problema.
Saldos, Preços e Promoções
Todos os bens destinados à venda exibem o preço de venda ao consumidor, por unidade. A publicidade aos nossos produtos apresenta o preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, o euro. Este preço é apresentado com Impostos.
As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pela OfereceArt.
A venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, e nunca vai ultrapassar, no seu conjunto, a duração de cento e vinte e quatro dias por ano. Os nossos períodos de saldos, são devidamente comunicados à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
A redução de preço quando é anunciada é a real, por referência ao preço mais baixo anteriormente praticado para o mesmo produto ou, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente, por referência ao preço a praticar após o período de redução.
Quando lançarmos um produto não comercializado anteriormente, um produto novo, indicaremos o preço promocional e o preço efetivo a praticar findo o período promocional, se decidirmos iniciar a venda com promoção.
Quando um determinado material estiver esgotado, a OfereceArt anuncia o esgotamento do mesmo, por forma a que não consiga completar a operação de encomenda.
Lei aplicável
As presentes Termos & serviços e o contrato de compra e venda regem-se pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo de as Partes se comprometerem a tentar obter uma solução amigável antes de qualquer acção judicial, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às seguintes Entidades Alternativas de Resolução de Litígios:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
https://www.cniacc.pt/pt/, Tel.: 253 619 107, E-mail: geral@cniacc.pt
O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve:
https://consumoalgarve.pt/, Tel.: 289 823 135, E-mail: info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra:
https://cacrc.pt/, Tel.: 239 821 690, E-mail: geral@cacrc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/, Tel.: 218807030. Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt, Tel.: 225 508 349 / 225029 791; E-mail: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa: https://www.triave.pt/, Tel.: 253 422 410; E-mail: geral@triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
https://www.ciab.pt/, Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira: https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem , Tel.: 291 147 115; E-mail: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Sem prejuízo do disposto acima acerca dos meios alternativos de resolução de litígios, em caso de litígio o tribunal competente será o do local do domicílio do consumidor no território português.